A existência de indisponibilidade de bens na matrícula prejudica o procedimento da Adjudicação Compulsória Extrajudicial?

A Adjudicação Compulsória Extrajudicial regulariza imóveis que não possuem nem Escritura Definitiva nem o Registro em Cartório (RGI) em nome de quem comprou e quitou.

Mantida ação penal contra diretor de empresa acusada de atuar como instituição financeira

Atestado médico. Abono de faltas. Serviço médico da empresa.

Mato Grosso continua obrigado a fornecer medicamentos a paciente de hepatite C

Habeas corpus. Estupro de vulnerável.

Prisão preventiva. Motivação.

Pessoa vítima de fraude. Relação negocial ilegítima.

Débito inexistente. Multa de transito. Aplicação do CDC.

Receptação. Almejada conexão. Pedido estranho ao juiz a quo. Supressão de instância. Trancamento da ação penal.

Processual Penal. Habeas Corpus. Artigo 159, Parágrafo Primeiro, do Código Penal.

Prisão preventiva. Excesso de prazo. Fundamentação.

Reconhecida rescisão indireta de trabalhador rural que aplicava inseticidas sem a devida proteção

No entendimento do magistrado, a empregadora, uma empresa do ramo da agroindústria, cometeu falta grave o suficiente para inviabilizar a continuidade do vínculo de emprego

Os pedidos de autorização de trabalho artístico para crianças e adolescentes

Trata-se, em síntese, de uma análise acerca da recente decisão monocrática do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, proferia no dia 21.8.2015, que deu novos contornos à polêmica discussão envolvendo a competência do Poder Judiciário para autorizar o "trabalho artístico" para crianças e adolescentes: se da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum.

Ação rescisória. Indenização. Dano material e moral.

Violação de lei. Erro de fato.

Mantida suspensão das atividades de empresas acusadas pelo vazamento de óleo na Bacia de Campos

Sob pena de multa diária no valor de R$ 500 mil reais, a Chevron deverá suspender todas as atividades de extração e transporte de petróleo, no prazo de 30 dias

Habeas Corpus. Processo Penal.

Expedição de carta de guia em data anterior à impetração do remédio heróico. Ausência de interesse de agir.

Mantido júri que condenou caseiro por morte de criança

O réu foi condenado a 60 anos de prisão.

Empresa de ônibus deve indenizar passageira que sofreu queda antes de finalizar desembarque

Ela receberá R$ 5 mil a título de danos morais.

Artigo 334, caput, do CP. Crédito tributário.

Constituição definitiva. Desnecessidade. Autoria. Materialidade.

Habeas Corpus.

Homicídio duplamente qualificado, tráfico de drogas, associação ao tráfico e formação de quadrilha.

Habeas corpus. Furto simples tentado. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.

Irrelevância da conduta na esfera penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

Falsificação de documento público para a prática de estelionato. Princípio da consunção. Possibilidade de substituição da pena.

União deve indenizar família de militar morto em serviço.

Sentença Cível